A década de 1980 foi um período de intensas transformações no...
Tendo em vista essas observações, veja a seguir três trechos da Carta de Goiânia:
I - Todos os brasileiros têm direito à educação pública básica comum, gratuita e de igual qualidade, independentemente de sexo, cor e idade, confissão religiosa e filiação política, assim como da classe social ou riqueza regional, estadual e local. (CARTA DE GOIÂNIA: 1986 p. 2,3).
II - São assegurados aos deficientes físicos, mentais e sensoriais serviços de atendimento pelo Estado, a partir de O (zero) ano de idade, em todos os níveis de ensino.
III - A lei ordinária regulamentará a responsabilidade dos Estados e Municípios na administração de seus sistemas de ensino, assim como a participação da União, para assegurar um padrão básico comum de qualidade aos estabelecimentos educacionais.
Com qual artigo do capítulo III da Constituição de 1988 esses trechos da Carta de Goiânia se relacionam? Comente a respeito da relevância dessas propostas para a educação nesse momento de redemocratização.
1 Resposta
Padrão de resposta esperado
O primeiro trecho da Carta se relaciona com o Art. 2061-igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; IV-gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII garantia de padrão de qualidade; Esses direitos são fundamentais para reparar algumas lacunas educacionais que ocasionaram o aumento da desigualdade social, Art 208 - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Esse artigo se relaciona com o segundo trecho da carta em destaque, que inclui os portadores de necessidades especiais como dotados de plenos de direitos à educação e atendimento de acordo com as especificidades de cada necessidade. É um direito fundamental que necessita estar explicitado, visto que vivemos em uma sociedade que ainda precisa desenvolver a consciència de se respeitar os direitos de todos, como parte de seu exercicio de cidadania incluindo os individuos, independente de quaisquer limitações, respeitando as diferenças e diversidades inerentes às sociedades. O terceiro trecho se relaciona com Art. 211, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Neles encontramos a responsabilização de diferentes esferas governamentais ao atendimento educacional que devem se organizar e cumprir com suas responsabilidades de modo transparente. É de extrema relevância esclarecer a qual esfera governamental compete cada responsabilidade para que a população possa acompanhar com transparência se seus direitos estão sendo respeitados e se as verbas estão sendo destinadas ao que foram propostas.
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