Tendo como referência o estudo da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Di...
Tendo como referência o estudo da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Direitos Industriais – LDI), Lei nº 9.609/1998 (Lei dos Programas de Computadores – LPC) e Lei nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais – LDA), e considerando a necessidade de desenvolvimento de consciência crítica sobre a praticidade da normatização legal pertinente ao exercício profissional, analise a relevância destas Leis (LDI, LPC e LDA) para a liberdade e proteção da produção, expressão e comercialização intelectual, artística, científica e de comunicação.
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Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
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