Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que fico...

Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como lei das águas, a política nacional de recursos hídricos (pnrh) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (singreh).

brasil. agência nacional das águas. disponível em: . acesso em: 03 jun. 2019.

o artigo 1º da lei nº 9.433 apresenta os fundamentos em que esta se estrutura.

art. 1º a política nacional de recursos hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

i - a água é um bem de domínio público;

ii - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

iii - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

iv - a gestão dos recursos hídricos deve s