Qual lei que define hoje o direito ao voto no brasil

Olá!

A lei que define o direito ao voto no Brasil é a Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965. Esta lei assegura que os cidadãos brasileiros possam exercer seu direito político de votar, assim como de ser votado.

A lei determina ainda que qualquer cidadão poderá se candidatar a um cargo político, desde que as normais legais sejam respeitadas. Além disso, a lei nº. 4.737 promulga que todo indivíduo acima de 18 anos possui o direito e a obrigação de votar, sendo que este é facultativo àqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Ressalta ainda que analfabetos, estrangeiros e os que tiveram seus direitos políticos suspensos não poderão votar.

Como o voto é obrigatório a homens e mulheres, caso a ausência deste não seja justificada, o indivíduo deverá pagar uma multa.