Oq o trecho da constituição está estabelecendo como lei? sempr...

Podemos afirmar que  a alternativa que apresenta a resposta correta: Apenas I e III estao corretas.

Nesse sentido, sobre as alternativas que estão corretas, podemos ainda ressaltar que:

I - As normas consumeristas podem ser aplicadas de ofício pelo juiz.

Sabe-se que o consumo trata-se de uma conduta natural de todo ser humano o qual  desenvolve convívio numa sociedade em crescente desenvolvimento, de forma que possa ser caracterizada por uma massificação das relações jurídicas e também pela variedade de produtos e serviços que sejam oferecidos aos particulares.

III - A proteção ao consumidor também restou expressa na Constituição Federal, estabelecendo-o como princípio geral da atividade econômica e garantindo que a preocupação com a tutela dessa parte hipossuficiente estará presente na fixação das políticas públicas de intervenção estatal

Assim, o direito do consumidor é protegido pela constituição federal, com destaque para o inciso XXXII, artigo 5º que dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

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