O que os atos institucionais 2 e 3 decidiram, respectivamente...
O que os atos institucionais 2 e 3 decidiram, respectivamente ?
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O AC 2 estabeleceu, em 1 de novembro, disposições transitórias até serem constituídos os tribunais federais de primeira instância, enquanto o AC 3 - no mesmo dia - determinava as formalidades para a aplicação da suspensão de direitos políticos e garantias constitucionais.
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