O que é inconstitucionalidade?

Tira Duvidas

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O que é inconstitucionalidade?

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Mt Dandara

resposta: inconstitucionalidade

substantivo feminino

qualidade, caráter ou condição do que é inconstitucional.

DIREITO CONSTITUCIONAL

conflito ou inadequação de lei, de ato normativo ou jurídico às normas da constituição ('conjunto de leis de um país').

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