O que foi a Lei Orgânica? Qual sua função?

Rose

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O que foi a Lei Orgânica? Qual sua função?

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Jvoliveiraneonpfex

Lei orgânica. ... No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser : A lei maior de um município ou do Distrito Federal; A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Lei Orgânica do Ministério Público, etc.)

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