A responsabilidade administrativa visa à modificação de c

Polewacz6822

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A responsabilidade administrativa visa à modificação de condutas a partir de verdadeiras penalidades em relação a ilícitos realizados.


Em 06/11/2016, uma fábrica de celulose, com base no Rio Grande do Sul, foi autuada por causar chuvas ácidas em Santa Catarina. Com base nos fatos descritos, identifique:


1. O órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) competente para a autuação do caso concreto.


2. A data limite para a apresentação da defesa administrativa da fábrica

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