3. Quais eram os poderes do presidente da República quando o A...

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3. Quais eram os poderes do presidente da República quando o Al-5 foi instaurado?

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Rafaelaedupwf

O poder do Presidente de decretar a suspensão dos direitos políticos dos cidadãos considerados subversivos, privando-os por até dez anos da capacidade de votação ou de eleição; A legitimidade instantânea de certos tipos de decretos emitidos pelo Presidente, que não foram sujeitos a revisão judicial.

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