QUESTÃO 7 O exame da trajetória da democracia brasileira confi...

QUESTÃO 7 O exame da trajetória da democracia brasileira confirma os limites do governo representativo e a criatividade das inovações democráticas; no entanto, a explicação desses fenômenos nem sempre é apropriada. Há um equívoco conceitual quanto à participação: qualquer que seja a inovação (conselhos gestores de políticas públicas, Orçamento Participativo, Planos Diretores Participativos etc. ), todas, sem exceção, transcorrem à base da representação, isto é, não podem ser tipificadas como "democracia direta" precisamente porque supõem intermediações entre decisores e as decisões tomadas. A expressão "participação" é usada genericamente para designar formatos decisórios extraparlamentares que transcendem o sufrágio. Tais mecanismos não só têm um caráter complementar como não substituem a representação, tanto dos partidos políticos que detêm seu monopólio quanto dos governantes que detêm legitimidade para governar. Mais: as decisões produzidas implicam diversas mediações, de modo que entre estas e os decisores são necessárias muitas interposições institucionais (normas, esferas intermediárias, transferência de prerrogativas para representantes, códigos jurídicos etc. ). GOULART, J; TERCI, E. T. ; OTERO, E. V. Planos diretores e participação política: políticas públicas de planejamento entre o empresariamento e o estatuto da cidade. In: Revista Administração Pública — Rio de Janeiro 50(3):455-476, maio/jun. 2016.