Quais são a responsabilidade do estado em âmbitos nacional ?

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Quais são a responsabilidade do estado em âmbitos nacional ?

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Margarida Nogueira

Resposta: Cada ente estatal é obrigado a indenizar seus agentes (permanentes ou temporários) pelos danos causados ​​no exercício de sua autoridade ou a pretexto de exercer autoridade, podendo posteriormente cobrar do servidor o valor pago a título de honorários.

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