(fuvest- sp) o estatuto da cidade lei n°10.257 de 10 de junho...

(fuvest- sp) o estatuto da cidade lei n°10.257 de 10 de junho de 2001 dispõe o estatuto da terra entre outros pontos sobre:
a) as metas de financiamento habitacional para a população de baixa renda.
b) o direito dos consumidores na cidade. c) a obrigatoriedade do pagamento do iptu nas cidades.
d) os gastos públicos, controlando o endividamento das prefeituras.
e) as metas de consumo energético urbano estabelecida pelo governo federal