2)Leia o texto a seguir, que se refere a um tipo de lei munici...

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Leia o texto a seguir, que se refere a um tipo de lei municipal e, posteriormente, responda à questão:

É um conjunto de regras que deve ser aprovado pela Câmara Municipal e que regula a utilização do espaço público visando manter a qualidade de vida no espaço urbano. É ligado a questões de interesse local, notadamente aqueles referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene e ao sossego público

O texto refere-se a um tipo de legislação urbana municipal. Assinale a alternativa que corresponde a essa lei:

Alternativas:

a)

Estatuto da Cidade

b)

Código Ambiental

c)

Código de Obras

d)

Código de Posturas

e)

Lei de Uso e Ocupação do Solo​