Quanto à Constituição Federal, é correto afirmar: I - A legisl...

Quanto à Constituição Federal, é correto afirmar:

I - A legislação vale apenas para a administração direta e todos os Poderes e entes federativos.

II - Consolida e define o marco regulatório sobre o acesso a saúde e educação.

III - A informação é apresentada de forma transparente e objetiva.

IV - Estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo a exceção.

V Estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.