Verifique alguns direitos e deveres dos candidatos a uma eleiç...

Verifique alguns direitos e deveres dos candidatos a uma eleição na Resolução Nº 23.548 do TSE. Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º).