Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, com o Ministro Luís Robe...

Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, com o Ministro Luís Roberto Barroso como relator: "RE 878694 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Origem: MG - MINAS GERAIS. Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS". (Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4744004 Acesso em: 27/07/2018).   Com base na ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:   I - O Tribunal, apreciando o tema 809 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002. PORQUE II - É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.  b. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.  c. As asserções I e II são proposições falsas.  d. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.  e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.  ​