O dever de ressarcir, economicamente, alguém em virtude de um...

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O dever de ressarcir, economicamente, alguém em virtude de um dano causado é o que se entende, costumeiramente, por responsabilidade civil. Em relação a essa temática, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra para danos decorrentes de produtos defeituosos uma responsabilidade civil:

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