O crime de bigamia encontra-se albergado no Código Penal, Títu...

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O crime de bigamia encontra-se albergado no Código Penal, Título VII dos Crimes Contra a Família, sendo capitulado dos Crimes Contra o Casamento. O Brasil adota a teoria monogamista, portanto, o indivíduo pode contrair somente um casamento, tendo em vista determinações legais, e nosso ordenamento jurídico vigente.

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Marquinhos

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