No Brasil existem três leis que definem as linhas de atuação d...

No Brasil existem três leis que definem as linhas de atuação dos governos quanto ao planejamento das
receitas e despesas públicas que constituem o orçamento, que são a Constituição Federal de 1988, a Lei
de Responsabilidade Fiscal de 2000 e a lei nº 4320 de 1964. Esta última lei citada, refere-se:

A.
esta lei foi totalmente extinta.
B.
a definição do orçamento público
C
aos gastos e arrecadação do governo municipal.
as normas gerais do direito financeiro.
E
é a lei de transparència