Leia atentamente as seguintes assertivas: I- A extinção dos co...

Miriam Pereira

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Leia atentamente as seguintes assertivas: I- A extinção dos contratos consumeristas dá-se, em regra, pelo cumprimento da obrigação acordada. II- O cumprimento das obrigações no direito do consumidor é presumido. III- A lei 12. 007/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Com base nas três assertivas que foram apresentadas, podemos afirmar que:

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