De acordo com o art. 37 da cf e seus respectivos incisos, a g...

De acordo com o art. 37 da cf e seus respectivos incisos, a gestão pública, direta, indireta ou fundacional, em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, deve vincular-se diretamente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. fonte: rodrigues, zita ana lago. ética na gestão pública. curitiba: intersaberes, 2016 (série gestão pública). de acordo com os conceitos abordados no livro base da disciplina, qual é o princípio que, fundamentado no art. 5º, inciso ii, da cf (brasil, 1988), determina o conceito “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”?