Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos h...

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Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos h...

Com relação ao sistema de proteção internacional de direitos humanos, na temática da violência contra a mulher, assinale v (verdadeiro) ou f (falso): a convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (cedaw), em sua redação original de 1979, define a violência contra a mulher como uma forma de discriminação.

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Davi Lucca Varela · Answer 1 · 2023-07-15T08:06:04-03:00

A afirmativa é falsa.

É preciso destacar que a questão é falsa, visto que a questão da violência contra a mulher não foi abrangida pela Convenção CEDAW, sendo incluída somente pela Resolução n° 19/92.

O Convenção CEDAW apenas realiza a recomendação da criação de uma lei específica para os crimes de violência contra as mulheres.

Temos também a Lei nº 11.340, de 2006 que compreende uma lei de proteção às mulheres em situação de violência doméstico-familiar.

Bons estudos!

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