art. 1º esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observa...

art. 1º esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela união, estados, distrito federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso xxxiii do art. 5º , no inciso ii do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da constituição federal.