A PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, divulga o Pac...

A Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006 estabelece as diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde 2006, que é um acordo entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) para fortalecer e consolidar o sistema de saúde no Brasil. Suas prioridades incluem:

1. **Gestão do SUS**: Fortalecimento da gestão do sistema de saúde, visando à eficiência, transparência e equidade na alocação de recursos e na prestação de serviços.

2. **Gestão Participativa**: Promoção da participação social e comunitária na formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde, garantindo o controle social sobre o SUS.

3. **Regionalização**: Implementação de ações que promovam a regionalização da saúde, buscando garantir o acesso equitativo aos serviços de saúde em todo o território nacional.

4. **Financiamento**: Busca por um financiamento adequado e sustentável para o SUS, de modo a garantir recursos suficientes para a oferta de serviços de saúde de qualidade.

5. **Humanização**: Promoção da humanização no atendimento e na gestão dos serviços de saúde, valorizando o acolhimento, o respeito aos direitos dos usuários e a melhoria da qualidade do cuidado.

6. **Vigilância em Saúde**: Fortalecimento da vigilância em saúde, com ênfase na prevenção, controle e monitoramento de doenças e agravos de interesse para a saúde pública.

7. **Promoção da Saúde**: Estímulo às ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, visando a melhoria da qualidade de vida e o aumento da expectativa de vida da população.

Essas prioridades visam garantir a efetivação dos princípios do SUS, como a universalidade, integralidade, equidade e participação social, contribuindo para a melhoria das condições de saúde da população brasileira.