A Lei de Diretrizes e Bases é um instrumento regulatório do Si...

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A Lei de Diretrizes e Bases é um instrumento regulatório do Sistema de Ensino nacional, público ou privado, feita com base nos princípios da Constituição Federal. A organização e o funcionamento da educação são definidos a partir dela, estando já na sua terceira Lei de Diretrizes e Bases, a Lei nº 9.394/1996. De acordo com a referida lei, é correto afirmar sobre a organização da educação nacional que:

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