A federação brasileira adotou como modelo o federalismo cooper...
A federação brasileira adotou como modelo o federalismo cooperativo, em que Estados e Municípios são dotados de autonomia, conforme preceitua a CF/88. No entanto, o exercício da competência de auto-organização pelos Estados e Municípios se submete aos limites constitucionalmente previstos, especialmente aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, da CF/88, que estão elencados a seguir, exceto: Escolha uma:
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