A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ou Pacto

AlineMAlves Vivian

- Matérias - Enem

A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ou Pacto de San José de Costa Rica é o texto central do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tendo sido firmada em 1969, entrando em vigor em 1978 e sendo ratificado pelo Brasil somente em 1992, por meio do Decreto 678. No que se refere à prisão civil por dívidas, tal convenção estabelece que Escolha uma:

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