“A Constituição Federal tratou de repartir as competências ent...

“A Constituição Federal tratou de repartir as competências entre todos os entes da federação brasileira. Quanto ao critério de relação entre os entes federativos, o modelo adotado no Brasil é denominado federalismo cooperativo, por haver relação de coordenação entre a União e os demais entes. Importante lembrar que tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são dotados de autonomia (artigo 18, CF/88), poder de Estado cuja fonte se encontra delineada na própria Constituição Federal. A autonomia desdobra-se em capacidades estatais de auto-organização, de autogoverno, legislativa, administrativa, financeira e tributária. Na repartição de competências legislativas, o critério norteador será o princípio da predominância do interesse, de modo que à União caberão aquelas matérias de predominante interesse nacional (geral); aos Estados matérias de predominante interesse regional; e aos Municípios matérias de predominante interesse local." Com base no texto, pesquise sobre o tema e apresente nas linhas abaixo seu entendimento no assunto, discorrendo sobre como funciona a divisão entre os entes públicos no que tange a matéria legislativa do direito ambiental.