10.0 princípio da legalidade consagrado no inciso ii do artigo...

10.0 princípio da legalidade consagrado no inciso
ii do artigo 5º da constituição federal, que dispõe
que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de
modo a impedir que toda e qualquer divergência,
conflitos se resolvam pela força, como também
visa à ampla aplicação de regulamentação, por ato
normativo, oriundo do estado, tais como as leis,
medidas provisórias e decretos etc. contudo,
embora essas normas sejam oriundas do estado,
ficando este a elas também submetido, é correto
afirmar: