'A vontade de comprar ou adquirir bens é algo que faz parte da...
VAZ, Fábio Oliveira. Logística no Setor Público. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2016. Reimpresso, 2021.
Considerando as compras públicas, analise as afirmativas abaixo:
I. O ente público possui a mesma prerrogativa de uma pessoa física ou de determinada entidade privada que tem liberdade de contratar com terceiros conforme sua conveniência.
II. Uma imposição legal denominada licitação, determina aos órgãos públicos que oportunizem a todos os interessados em serem contratados, as mesmas condições de negociação.
III. A determinação legal da licitação, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 37, XXI, externando que ressalvados os casos previstos em leis, as compras, serviços, obras e alienações deverão ser realizadas mediante processo de licitação.
IV. A Administração Pública precisa comprar e vender, para efetuar a manutenção da máquina pública.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.
Alternativa 2:
II e III, apenas.
Alternativa 3:
II e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
1 Resposta
Alternativa 2:
II e III, apenas.
Explicação:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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