O professor pode ligar a câmera do aluno no EAD contra sua vo...
1 Resposta
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Não!
Explicação:
O uso da imagem sua/de uma outra pessoa, de maneira indesejada pelo individuo (vitima) é crime e pode dar um processo sim.
Se enquadra na lei da Constituição Federal, artigo 5, inciso X.
A lei dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
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