As sentenças a seguir trazem informações sobre a Lei Orgânica...
As sentenças a seguir trazem informações sobre a Lei Orgânica Municipal. I - A Lei Orgânica Municipal determina o orçamento previsto para o exercício durante os 4 anos de mandato de um prefeito.
II - A Lei Orgânica deverá passar por uma aprovação da Câmara Municipal, a qual será responsável, ainda, por fiscalizar sua aplicação.
III - Cabe aos municípios estabelecerem suas próprias Leis orgânicas, desde que elas não infrinjam a Constituição Federal e as Leis estaduais.
IV - A Lei Orgânica precisa ser compreendida por todos os agentes da Administração Pública municipal, pois estabelece as diretrizes da gestão naquele município.
Após analisar as sentenças como Verdadeiro (V) ou Falso (F), podemos afirmar que está CORRETA a avaliação representada pela alternativa:
II - A Lei Orgânica deverá passar por uma aprovação da Câmara Municipal, a qual será responsável, ainda, por fiscalizar sua aplicação.
III - Cabe aos municípios estabelecerem suas próprias Leis orgânicas, desde que elas não infrinjam a Constituição Federal e as Leis estaduais.
IV - A Lei Orgânica precisa ser compreendida por todos os agentes da Administração Pública municipal, pois estabelece as diretrizes da gestão naquele município.
Após analisar as sentenças como Verdadeiro (V) ou Falso (F), podemos afirmar que está CORRETA a avaliação representada pela alternativa:
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