Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria...

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público.