Segundo a Constituição Federal, são Poderes da União o Executi...

Segundo a Constituição Federal, são Poderes da União o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cabe ao Legislativo editar normas de observância geral, na maioria das vezes na forma de Leis Ordinárias, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86. Mas encontramos também diplomas advindos da Autoridade Aeronáutica, ANAC, como os RBAC’s. Como isso é possível? Qual é o meio através do qual um órgão do Poder Executivo edita normas cogentes? A assertiva está incorreta. A ANAC não pode editar normas cogentes.

A ANAC pode editar normas cogentes sob autorização do Supremo Tribunal Federal;

Apesar da ANAC poder editar normas de cunho obrigatório, tais normas se limitam a leis ordinárias, não podendo alcançar leis complementares.

A ANAC pode editar normas cogentes expressamente autorizada por ser parte do Poder Executivo, consoante o artigo 87, II, da Constituição Federal.