) São direitos constitucionais na medida em que se inserem no...

) São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito de seu próprio enunciado, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais, enquadrados entre os fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata. A própria Constituição Federal, em uma norma-síntese, determina tal fato dizendo que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (MORAIS, 2017, p. 47). A partir disso, analise as afirmativas a seguir: I. A igualdade material decorre do princípio de que “(...) todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza. II. A igualdade formal revela uma preocupação com a realidade fática, efetiva e concreta, levando em consideração também fatores sociais e econômicos. III. A proibição da pena de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX) é sustentada pelo direito fundamental à vida. IV. Cláusulas constitucionais pétreas são aquelas que não podem ser suprimidas ou mitigadas nem mesmo por emendas constitucionais. V. Às presidiárias não é garantido o direito de amamentação por uma questão de segurança pública. Assinale a alternativa correta Alternativas: a) As afirmativas I, II, IV e V estão corretas. b) As afirmativas II, III e V estão corretas. c) As afirmativas IV e V estão corretas. d) As afirmativas III e IV estão corretas. e) As afirmativas I, II e IV estão corretas.