Princípio que deriva do brocado "nulla poena sine praevia lege...
Princípio que deriva do brocado "nulla poena sine praevia lege" que determina a proibição/inaceitabilidade que uma lei seja aprovada para punir autor de fato pretérito, ou seja, a lei tem que existir antes do cometimento do delito. Que princípio é esse?
A:Princípio da proporcionalidade.
B:Princípio da humanização.
C:Princípio da intervenção mínima.
D:Princípio da anterioridade.
Resposta D
A:Princípio da proporcionalidade.
B:Princípio da humanização.
C:Princípio da intervenção mínima.
D:Princípio da anterioridade.
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Mano eu não sei.
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