Pode o chefe do poder executivo negar a aplicação de uma l
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Explicação:
Conclui ser direito do Chefe do Executivo interpretar a Consti- tuição, mas, salvo em situações excepcionais, não pode deixar de cumprir lei que repute inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário o julgamento da constitucionalidade das leis. Direito Constitucional; Poder Executivo; Constituição Federal – art.
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