Paula, recepcionista de um hotel, 35 anos, sofre de uma doença...
Paula solicita ainda que seu processo permaneça “escondido” das demais pessoas, isso é, que não seja permitido o acesso ou vista de seu processo a terceiras pessoas, pois o pedido na ação está associado ao seu problema de saúde. O receio de Paula é que as pessoas tomem conhecimento de sua doença e passam a tratá-la com preconceito. Além disso, para Paula, as pessoas não têm o direito de saber de fatos e dados que revelam a sua vida íntima e privada.
Desse modo, a ação é elaborada com o pedido de segredo de justiça.
Agora é com você: Considerando que a publicidade dos atos judiciais e processuais é a regra, sendo o segredo de justiça uma exceção, questiona-se: o pedido de segredo de justiça no caso procede? Caso positivo, sob qual fundamento? Explique destacando todas as hipóteses legais e constitucionais que permitem o segredo de justiça.
1 Resposta
Explicação:
O Novo Código de Processo Civil (art. 189, III), inovou o sistema processual ampliando as hipóteses em que deve haver a tramitação do processo em segredo de justiça. Se a Constituição Federal protege a intimidade, a honra e o nome da pessoal, adequado que haja a possibilidade de evitar constrangimentos decorrentes da indevida publicidade do processo. A doutrina 24 traz alguns exemplos, como no caso do processo conter dados financeiros da parte, seus saldos ou movimentações bancárias, o fato de ser portador de alguma doença contagiosa.
Entende-se justificar o segredo de justiça, quando a divulgação dos dados e dos atos processuais possa causar prejuízo aos interessados com violação ao direito constitucional da intimidade e da vida privada, como no caso de quebra do sigilo fiscal de uma das partes envolvidas.
Também já foi reconhecida a excepcionalidade da medida autorizando o segredo de justiça, quando a parte autora, almejando o resguardo da sua intimidade, postulou a decretação do segredo de justiça por ser portadora do vírus da AIDS, tendo seu pedido sido acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Necessário ressaltar que o segredo de justiça está vinculado aos atos do processo e não à sua própria existência, que sempre será pública.
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