Pastor Jésus Reis foi eleito deputado federal pelo Partido Uni...

Pastor Jésus Reis foi eleito deputado federal pelo Partido Universal Cristão e propôs a criação de tribunal canônico do Estado para julgar crimes cometidos pelos representantes eclesiásticos no exercício ou não de suas funções. Assim, quando um autor do delito fosse um membro de qualquer crença religiosa (católica, evangélica, espírita, muçulmana), os réus seriam julgados por estes crimes no Tribunal Canônico. Contudo, o projeto previa ainda que o tribunal seria competente para apreciar inclusive os fatos ocorridos antes da sua instituição. Com base nos conhecimentos adquiridos no livro didático e nos demais materiais, é possível afirmar que o tribunal recém criados só poderá julgar delitos ocorridos após a sua instituição sob pena de violar o princípio do(a)