O sistema recursal do Código de Processo Civil aplica-se intei...

O sistema recursal do Código de Processo Civil aplica-se inteiramente aos procedimentos e processos da competência da Justiça da Infância e da Juventude, exceto no que estiver regulado no Estatuto de forma
incompatível com o Código. Nesse caso prevalece a disposição especial do Estatuto sobre a geral do
Código processual. Nesse sentido analise as assertivas abaixo:
1 - O ECA determinou, na redação do art
. 198, a aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos
afetos à Justiça da Infância e Juventude, incluindo a execução
das medidas socioeducativas.
11 - Aos procedimentos ligados à Justiça da Infância e Juventude, e a fase recursal do procedimento
especial de apuração do ato infracional aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil, com as
devidas adaptações previstas no art. 198 do ECA.
III - O art. 1007 do CPC dispõe sobre a necessidade de o requerente comprovar o recolhimento do
preparo recursal, entretanto, exatamente como o inciso I do art. 198 do ECA, que determina
expressamente
que os recursos serão interpostos mediante recolhimento de preparo.
IN - O prazo para a interposição dos recursos, no procedimento especial para a aplicação de medida
socioeducativa o prazo recursal é unificado, tendo a defesa e o Ministério Público o prazo de 15 dias para
recorrerem
Acerca das afirmações apresentadas, assinale a alternativa correta.
As assertivas I e IV estão corretas
O As assertivas lell estão corretas.
C
0 As assertivas I. le lll estão corretas
D O As assertivas e estão corretas​