O Prefeito da cidade de Patópolis, invocando a possibilidade d...

O Prefeito da cidade de Patópolis, invocando a possibilidade de exercer juízo de valor sobre a prática de ato da sua competência, deixou de instaurar procedimento de licitação, contratando diretamente para remediar situação de emergência, decorrente de fortes chuvas que assolaram a cidade (consoante art. 24 da Lei 8.666/94, que trata da figura da licitação dispensável). Entretanto, tal decisão foi contestada pelo Ministério Público Estadual, sob a alegação de que, para o caso concreto, o Prefeito não aplicou corretamente os critérios de conveniência e/ou oportunidade. Mantendo a sua decisão administrativa inicial, o Prefeito não acatou parecer do Ministério Público em rever o seu ato, porque entendeu a legalidade do ato. O MP, então, ajuizou Ação Civil Pública, sob o argumento de que tal decisão do chefe do Executivo Municipal estaria sob o âmbito de controle do Poder Judiciário. Tomando como base os conceitos e características dos Poderes da Administração, bem como as hipóteses de controle sobre os mesmos, identifique se O Ministério Público agiu corretamente e fundamente tal posicionamento. OBS: O art. 24 da Lei de Licitações trata de hipóteses de atos discricionários da Administração.