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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

A tese deve ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e aplicadas aos processos suspensos (sobrestados) que aguardavam tal definição. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia.



Fonte: STF. Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial. 05 de novembro de 2015.

Considerando o texto apresentado sobre a disciplina constitucional da inviolabilidade do domicílio, avalie as afirmações a seguir:



I. Em razão de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a casa poderá ser invadida durante a noite, com consentimento do morador.



II. Por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, não é permitida a invasão do domicílio durante a noite em caso de flagrante delito sem o consentimento do morador.



III. Admite-se a invasão do domicílio para cumprir ordem judicial, sem consentimento do morador, apenas durante o dia.



IV. O STF adota um conceito amplo de “casa”, compreendendo outros compartimentos, como uma caravana circense.



Estão corretas apenas as afirmativas:

a) II e III.

b) I e II.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) I, II e III.