O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) tem c

O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista anexa da Lei Complementar n.116/2003, possuindo finalidade fiscal, arrecadatória, de maneira preponderante. Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. Competência municipal e não é exceção às anterioridades anual e nonagesimal. b. Competência estadual, constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. c. Competência federal, constitui exceção às anterioridades anual e nonagesimal. d. Competência comum dos entes federados e não se submete a nenhuma exceção. e. Competência distrital, constitui exceção à anterioridade anual.