O citado artigo 16 da portaria n° 036 do departamento de mater...

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O citado artigo 16 da portaria n° 036 do departamento de material bélico do exercito brasileiro tem força da lei no âmbito penal? Então, qual seria o resultado do caso concreto ocorrido na aludida cidade interiorana referente a situação jurídica do homem preso em flagrante por guardar uma arma de pressão?

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