O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa decide renovar a...

O Chefe do Poder Executivo do Município Alfa decide renovar a frota de veículos da Prefeitura e para tanto, inicia processo licitatório para a compra de 100 carros novos. Tendo em vista que não havia previsão orçamentária de tal despesa ordinária, a atuação do Prefeito fere ou é amparada pelos Princípios das Finanças Públicas?

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