O casal Kátia e Lúcio Flávio, ambos imputáveis, foram presos e...

O casal Kátia e Lúcio Flávio, ambos imputáveis, foram presos em flagrante delito após a prática de roubo circunstanciado pela utilização de arma de fogo e lesão grave em uma das vítimas, ocorrido em Planaltina/DF. O casal empreendeu fuga logo após o roubo e foram perseguidos por policiais. A perseguição policial findou cerca de 50 minutos depois do crime já na circunscrição de Sobradinho/ DF. O flagrante foi lavrado na 13ª Delegacia de Sobradinho. Os policiais civis que efetuaram a prisão fizeram a utilização de algemas na condução, haja vista os suspeitos terem fugido e no momento da prisão reagido à atuação policial. Os presos foram apresentados no dia seguinte à audiência de custódia e, também, foram algemados nesta ocasião, por ainda apresentarem reações violentas aos serem conduzidos, sendo que o uso das algemas foi justificado pelos agentes condutores, de forma escrita, nos dois momentos de sua utilização. Diante da situação hipotética apresentada, julgue os três itens a seguir.
A jurisprudência admite a condução de presos em flagrante quando há possibilidade de fuga ou diante da periculosidade dos suspeitos, desde que seja de forma fundamentada por escrito, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. No caso apresentado, a prisão em flagrante de Kátia e de Lúcio Flávio foi lícita sem qualquer nulidade por este motivo. Entretanto, em relação à condução dos presos para a audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas após a prisão, a utilização de algemas, principalmente em mulher, gerará nulidade da audiência de custódia por violação da Súmula Vinculante 11 do STF, ainda quando devidamente justificada a necessidade de seu uso pelos segregados.
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Verdadeiro
Falso
Em relação à investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, julgue os dois itens a seguir.
O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
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Verdadeiro
Falso
Tendo em vista o princípio da humanidade, é correto afirmar que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade; e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
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Verdadeiro
Fals
Na apuração de uma infração, conforme previsão no Código de Processo Penal, deverá a autoridade policial ao ouvir o indiciado solto ou preso, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.

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Verdadeiro
Falso
Artur foi autuado em flagrante na 18ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal pela prática do crime de roubo, a prisão foi efetuada por populares. Neste caso a prisão de Artur foi legal, pois há previsão expressada no Código de Processo Penal de prisão em flagrante efetuada por populares e estes são legitimados pela excludente do exercício regular de direito, que comporta excessos puníveis.
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Verdadeiro
Falso
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 (um) ano.
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Verdadeiro
Falso
Acerca do Direito Processual Penal Brasileiro e do Processo Penal Constitucional, julgue os seguintes itens.
O direito de não produzir provas contra si mesmo, “nemo tenetur se detegere”, pode ser flexibilizado por ato de vontade do réu, quando resolve, por exemplo, participar de reconstituição do crime.
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Verdadeiro
Falso
A lei processual penal admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Verdadeiro
Falso
A liberdade provisória não será concedida a crimes inafiançáveis.
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Verdadeiro
Falso
O Direito Processual Penal brasileiro adota o sistema misto, sendo acusatório no que concerne à ação penal, e inquisitório no que concerne ao inquérito policial.
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Verdadeiro
Falso