O Código Penal determina as tipologias de sanções criminais ad...

O Código Penal determina as tipologias de sanções criminais admitidas no Sistema Jurídico brasileiro: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e pena de multa. As penas de reclusão e detenção constringem o direito de ir e vir, já a de multa é uma punição pecuniária. Para os crimes falimentares, a legislação adotou as penas de reclusão e de detenção, além de multa, admitindo um único caso para a pena restritiva de direitos.Com base em seus conhecimentos sobre os tipos de sanções, regimes e aplicabilidade nos crimes falimentares, assinale a alternativa correta.
a) O crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios, tutelado pelo art. 178, tem uma pena que se classifica em de reclusão, cumprida, em regra, em regime inicialmente fechado.
b) Para que a punição por um crime falimentar aconteça, é necessário haver intervenção do Ministério Público, com pedido motivado e em sentença de processo falimentar.
c) Quando o réu em crime falimentar comete várias ações criminosas para consecução do objetivo criminal inicial, o juiz deve sancionar se apoiando no princípio da unidade, o qual impõe a aplicação da soma das penas para cada delito.
d) O crime de fraude a credores, entre todos os crimes arrolados dos arts. 168 a 178 da Lei nº 11.101/05, é o que recebe a pena mais dura, a de reclusão, além de multa, devendo cumpri-la inicialmente em regime fechado.
e) Quando a fraude a credores é cometida por micro ou pequena empresa em recuperação ou falência, a pena deverá ser majorada, tendo em vista a proteção à atividade negocial.