Lucas, prefeito de Campos Do Jordão-SP, recém empossado, desej...

Lucas, prefeito de Campos Do Jordão-SP, recém empossado, deseja promover algumas modificações da estrutura administrativa do ente, bem como implementar algumas políticas públicas. I. Lucas quer ampliar as seções de um determinado órgão; II. Criar 3 novos órgãos dentro da estrutura interna do município; III. Reduzir 4 repartições internas da Procuradoria do Município; IV. Criar uma pessoa jurídica de direito público para a prestação de determinada atividade tipicamente Estatal; V. Extinguir cargos públicos vagos; VI. Organizar/reestruturar a secretaria municipal de saúde e VII. Criar um ente regulador dos serviços públicos municipais.

Você, procurador atuante no consultivo municipal, necessita emitir parecer a título de orientação jurídica para que o prefeito Lucas concretize tais medidas, indicando, portanto, as técnicas de organização necessárias, bem como os meios legais para suas concretizações.