Leia o trecho a seguir: 'Em primeiro lugar, o caput do artigo...
Leia o trecho a seguir: "Em primeiro lugar, o caput do artigo 43 determina a ampla acessibilidade do consumidor sobre as informações pessoais concernentes a si próprio. No mesmo artigo, dentre outros deveres indicados aos que promovem a criação ou gestão destes arquivos de consumo, estabelece o dever de veracidade das informações armazenadas (§ 1. 0), indicando inclusive ao consumidor o direito de reclamar imediata correção dos dados, na hipótese de sua inexatidão (§ 3. 0). Ao mesmo tempo, condiciona a inscrição do consumidor, quando esta não tenha sido solicitada por ele, a sua prévia comunicação por escrito (§ 2. 0). " Fonte: MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 12. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 344. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre bancos de dados e cadastros, é correto afirmar que?.
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